Na terça-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 20 anos. A norma, elaborada para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros já assegurou muitas conquistas mas ainda enfrenta muitos desafios.
A entrada em vigor do Estatuto, resultado da mobilização social e do trabalho de especialistas na defesa do estado democrático, representou um dos primeiros grandes avanços da liberdade de expressão reconquistada com o fim da ditadura militar e consolidada na Constituição Federal de 1988.
É bom lembrar, que o ECA existe para todas as crianças, adolescentes e jovens, mas principalmente para os filhos de famílias pobres. Estes são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.
Nesses 20 anos o ECA garantiu conquistas significativas, claro que não definitivas, o aperfeiçoamento das leis precisa ser uma constante. O texto e o espírito da lei incorporam uma atenção especial às crianças, adolescentes e jovens e reforçam a idéia de que os brasileiros, nessa fase decisiva da formação dos cidadãos, devem ser tratados de maneira diferente dos adultos.
O Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária, estimulou a descentralização das políticas públicas e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças. Entre os principais avanços, segundo dados da Revista de Saúde Sexual e Reprodutiva de Ipas Brasil, estão a redução de mais de 50% do trabalho infantil, redução de 30% da gravidez na adolescência e a diminuição de 50% dos casos de mortalidade infantil.
Nos últimos anos o Governo Brasileiro, em parceria com estados e municípios, tem executado diversas políticas de atenção a esse público promovendo a intersetorialidade da rede de proteção da criança, apoio e incentivo à mobilização social em torno do fortalecimento dos conselhos (tutelares e de direitos), de questões como educação, saúde, consumo indevido de drogas, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violência contra a criança e a/o adolescente.
Mas, de certo modo, a juventude brasileira ainda sofre com a herança de governos de exclusão social. Os indicadores revelam problemas graves nessa faixa etária, que estão sendo revertidos, graças ao Estatuto da Criança e ao Adolescente e de uma sociedade que investe no resgate dessa geração.
“Infelizmente muitas pessoas ainda não conhecem a doutrina do ECA e ainda o consideram apenas uma ‘lei para proteger menor bandido’, quando na verdade o estatuto prevê e regulamenta uma série de direitos que temos de garantir as nossas crianças e adolescentes”, afirma o conselheiro tutelar de São Miguel do Gostoso/RN, Neilson Gomes. Segundo ele, o ECA já proporcionou muitos avanços, porém é preciso investir ainda mais para fazer valer os direitos estipulados na lei.
É perceptível que ainda há muita rejeição ao ECA, inclusive por família,s por profissionais e organizações que trabalham exatamente com esse público, quando ainda dizem que “adolescentes só têm direitos”. Muitas vezes direito a atendimento profissional de má qualidade, a um futuro sem perspectivas, a verem suas políticas acontecerem sem poderem participar delas, ao direito de não serem ouvidos. Ainda, muitas vezes também, culpados de não quererem nada – talvez até haja os que não queiram – mas que ao se impor ao “aperto em seu calo” (seu direito!!) são vistos como mau educados, rebeldes e até agressivos. Resultado? Excluídos! Tudo porque é mais cômodo para a família, profissionais e instituições.
O ECA é fruto de intensas articulações e resultado de muita luta da sociedade pela garantia de direitos que por muito foram ignorados, e é triste, 20 anos depois, ainda haver essa realidade. O ECA é uma garantia ao direito da criança e do adolescente de não ser violentado, discriminado, excluído. O ECA, diferente do que dizem os ignorantes, garante direitos e também define dosagem de limites e ações socioeducativas para adolescentes, precisa ser conhecido por todos e valorizado pela sociedade. E quanto à construção de valores é uma questão de educação que é dever do estado através de suas instituições, da sociedade e da família.
