ESTATUTO SOCIAL DA

ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E JUSTIÇA SOCIAL - AMJUS

 

 

 

Capítulo I

DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 

Art. 1º. A Associação de Meio Ambiente, Cultura e Justiça Social, também denominada pela sigla AMJUS, constituída em 26 de janeiro de 2009, é uma organização da sociedade civil de interesse público, instituição de pesquisa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Alto Mar, 121, Centro, no município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte e foro jurídico na Comarca de Touros/RN.

 

Art. 2º. A AMJUS tem a missão de contribuir com a promoção da sustentabilidade socioambiental aliado ao desenvolvimento social e humano de crianças, adolescentes e jovens, utilizando estratégias de educação, cultura e comunicação, e, para isso, tem como finalidade de:

I – Desenvolvimento de projetos sociais que estimulem a cidadania e direitos de crianças, adolescentes e jovens;

II - Promoção do voluntariado, de criação de estágios de formação e aperfeiçoamento profissional e a integração ao mercado de trabalho;

III – Promoção de cursos de formação e qualificação profissional para a comunidade e fortalecimento de organizações de sociedades civis.

IV - Estimular formas associativas de produção e o uso alternativo de tecnologias disponíveis que promovam o desenvolvimento sustentável.

V - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VI - Promoção da arte e da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

VII – Promoção de cineclubes para estudos, apreciação, divulgação da cultura audiovisual e cinematográfica sob todas as formas, produção, co-produção de filmes e sua difusão, e outros meios de comunicação alternativa e de massa;

VIII - Realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

 

Parágrafo Primeiro – Poderá associar-se a AMJUS qualquer pessoa comprovada do segmento da sociedade civil, inclusive com declaração de próprio punho de que não exerce cargo de gestão pública de primeiro escalão, nos termos da Lei 9.790/99, brasileiro nato ou naturalizado, sem distinção de raça, gênero, concepção política ou religião, sendo que para isso deverá o interessado dirigir requerimento de inclusão à secretaria da instituição acompanhado de cópias de CPF e RG, declarar boa conduta moral e acatar as normas estatutárias, ficando confirmado a sua inclusão após aprovação pela Assembleia Geral e deferimento pelo presidente.

 

Parágrafo Segundo – A AMJUS possui finalidade não lucrativa, não distribuindo entre os seus associados ou associadas, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais e financeiros, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social e no desenvolvimento de suas próprias atividades.

 

Parágrafo Terceiro – Para os associados com idade até 18 (dezoito) anos incompleto, além da documentação mencionada no parágrafo anterior, deverão apresentar requerimento de inclusão assinado por pai, mãe ou responsável.

 

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades e na aplicação e gestão de recursos e bens públicos, a AMJUS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, concepção política ou religião.

 

Parágrafo Primeiro – A AMJUS se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ação ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 

Parágrafo Segundo – Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.

 

Parágrafo Terceiro – Os serviços de comunicação serão prestados por meio de execução de rádio comunitária, mídias impressas e digitais alternativas, audiovisuais e de massa, de forma inteiramente gratuita para a comunidade, com recursos próprios ou obtidos através de doações, parcerias e apoios culturais ou patrocínio.

 

Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral e homologadas pela Diretoria Executiva, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

 

Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias, ficando fixados:

I – Núcleo de Ecologia e Meio Ambiente;

II – Núcleo de Cultura e Comunicação;

III – Núcleo de Educação e Desenvolvimento Social

 

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 6º. A AMJUS é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

I - Associados Fundadores: os que estiveram presentes e assinaram o livro de atas na Assembleia de Fundação da AMJUS.

II - Associados Beneméritos: Pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que se destacaram por contribuições de forma eventual, com doações ou prestação de serviços relevantes para a consecução dos objetivos da Organização;

III - Associados Efetivos: Todo aquele cuja inclusão seja verificada após a fundação da Associação; 

IV – Associados Juvenis: Todo aquele cuja inclusão seja verificada após a fundação da Associação, com idade até 18 (dezoito) anos incompletos.

 

Parágrafo Primeiro – Associado Benemérito é um título concedido a pessoas físicas e jurídicas em reconhecimento pela relevante contribuição prestada a Associação na execução de suas finalidades, não implicando em direitos ou obrigações estatutárias, referendado pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo Segundo – Os associados juvenis só poderão ser votados para cargos de diretoria após completar os 18 (dezoito) anos, garantido a todo tempo direito a voz e voto.

 

Parágrafo Terceiro - Os associados terão seu registro em livro próprio e terão número de inscrição emitido pela secretaria da Instituição.

 

Art. 7º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I - votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto, exceto os associados beneméritos e os associados juvenis, que não poderão ser votados garantido o direito a voz e voto;

II – usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;

III – recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

 

Art. 8º. São deveres dos associados:

I – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II – respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;

III – zelar pelo bom nome da Associação;

IV – defender o patrimônio e os interesses da Associação;

V – cumprir e fazer cumprir as Ordens Normativas e Executivas;

VI – comparecer por ocasião das eleições;

VII – votar por ocasião das eleições; 

VIII – denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

 

Sessão I

DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

 

Art. 9º - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação.

 

Sessão II

DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

Art. 10º. – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I – violação do estatuto social;

II – difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III – atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;

IV – desvio dos bons costumes;

V – conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

VI – faltade três Assembleias Gerais consecutivas ou cinco alternadas no período de dois anos, excetuando-se as faltas justificadas.

 

Parágrafo Primeiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão,  através de notificação extrajudicial,  manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

 

Parágrafo Segundo – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

  

Sessão III

DA APLICAÇÃO DAS PENAS

 

Art. 11º. As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

I -  advertência por escrito;

II – suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;

III – eliminação do quadro social.

 

Art. 12º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

 

Art. 13º. Serão admitidos como associados da AMJUS pessoas físicas e jurídicas, as quais comporão seu quadro social de associados efetivos ou beneméritos da forma disposta no artigo 6º.

 

Art. 14º. É vedada a distribuição aos associados de bens ou parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

 

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 15º. A AMJUS será organizada da seguinte forma:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho de Fundadores;

II – Diretoria Executiva;

III- Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Primeiro – A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

 

Sessão IV

Da Assembleia Geral

 

Art. 16º. A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Art. 17º. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

II – decidir sobre reformas do Estatuto;

III – decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 46 e 47;

IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, após prévia avaliação e autorização do órgão pertinente, no caso de públicos;

VI – emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;

 

Art. 18º. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por bimestre para:

I – Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;

II – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria Executiva;

III – apreciar o relatório anual da Diretoria;

IV – eleger e destituir os administradores;

V – deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

VI – deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;

VII – aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;

VIII - alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;

IX – deliberar quanto à dissolução da Associação;

X – decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

 

Art. 19º. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – pela Diretoria Executiva;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por requerimento de 2/3 (dois terços) dos associados quites com as obrigações sociais.

 

Parágrafo Único – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente, na sua ausência pelo vice-presidente, na ausência deste, pelo secretário executivo ou pelo diretor financeiro, respectivamente e, em ausência de todos, por um membro nomeado pela Assembleia.

 

Art. 20º. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou lugares públicos, por circulares, meios digitais ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 05 dias.

 

Parágrafo Único – A Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número a partir de cinco.

 

Art. 21º.A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Sessão V

Do Conselho de Fundadores

 

Art. 22 – O Conselho de Fundadores é constituído por todos aqueles que estiveram presentes e assinaram o livro de Atas na Assembleia de Fundação da Instituição.

                        

Art. 23 – Compete ao Conselho de Fundadores:

I – zelar pelos princípios éticos que nortearam a criação da AMJUS;

II – exigir a qualquer tempo qualquer documentação que implique na transparência das ações da organização;

III – denunciar quaisquer irregularidades identificadas no funcionamento da associação.

 

Sessão VI

Da Diretoria Executiva

 

Art. 24º. A Diretoria Executiva será constituída por:

– Presidente

II – Vice-Presidente,

III – Secretário Executivo

IV - Diretor Financeiro.

 

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 03 anos, sendo permitida uma reeleição.

 

Parágrafo Segundo - Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os sócios que exerçam cargos da gestão do Poder Público, nos termos da Lei 9.790/99.

 

Art. 25º. Compete à Diretoria Executiva:

I – dirigir a entidade;

II – estabelecer resoluções que definam o Plano de Trabalho e o orçamento anual da Organização;

III – elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

IV – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

– contratar e demitir funcionários;

VI – regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

VII – adotar e estabelecer, para todos os órgãos da Organização, práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

VIII – autorizar e efetivar a venda, compra, doação e imposição de ônus de bens da entidade, mediante referendo da Assembleia Geral;

IX – realizar a movimentação bancária mediante emissão, assinatura, endosso de cheques e demais documentos usuais em operações desta natureza.

X - criar departamentos ou coordenações patrimoniais, culturais, sociais, ambientais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.

XI – Convocar as reuniões do Conselho Consultivo, bem como propor nomes para compor o referido Conselho.

 

Art. 26º. A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por mês.

 

Art. 27º. Compete ao Presidente:

– representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as Ordens Normativas;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III – convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

IV – juntamente com o Diretor Financeiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

V – organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;

VI – contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

 

Art. 28º. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

 

Art. 29º. Compete ao Secretário Executivo:

I – redigir e manter em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;

II – redigir a correspondência da Associação;

III – manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;

IV – controlar o registro dos associados;

V – dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria;

VI – se responsabilizar, junto com o presidente, pelas relações sócio-institucionais da Organização.

 

Parágrafo Único – A Secretaria manterá sob sua guarda:

I – Livro de Atas das Assembleias Gerais;

II – Livro de Atas das reuniões da Diretoria Executiva;

III – Livro de registro dos Associados;

IV – Livro de assinaturas de frequência nas Assembleias Gerais;

V – Arquivo de resoluções, pareceres, e ordens normativas e executivas emitidas pela Diretoria Executiva e a Assembleia Geral.

 

Art. 30º. Compete ao Diretor Financeiro:

I – manter em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;

II -  assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

III – efetuar os pagamentos autorizados pelo presidente e recebimentos devidos à Associação;

IV -  supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;

V – apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;

VI – elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.

 

Sessão VII

Do Conselho Fiscal

 

Art. 31º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal elegerá entre seus membros o seu presidente.

 

Parágrafo 2º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria, que deverá ser igual há 03 anos.

 

Parágrafo 3º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

 

Art. 32º. Compete ao Conselho Fiscal:

– examinar os livros de escrituração da Instituição;

II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III – requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

– convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

VI – fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

VII – zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da entidade;

VIII – prestar assessoria à diretoria na gestão executiva da Instituição.

 

Capítulo V

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 33º. As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal da AMJUS ocorrerá a cada três anos por convocação da Diretoria em exercício, no caso de impedimento, pelo Conselho Fiscal em exercício ou por 2/3 (dois terços) dos associados quites com suas obrigações sociais.

 

Art. 34º. As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal da AMJUS ocorrerá em primeira eleição por aclamação e a partir da segunda eleição pelo voto direto secreto.

 

Art. 35º. Para concorrer às eleições para a Diretoria ou para o Conselho Fiscal os candidatos deverão apresentar chapa completa e registrá-la na Secretaria da Associação até dez dias antes da data prevista para a eleição.

 

Parágrafo único – Poderá ser votado nas eleições qualquer associado maior de dezoito anos que esteja quite com suas obrigações sociais inclusive do exercício do voto.

 

Art. 36º. O processo eleitoral será coordenado por uma comissão eleitoral formada por pelo menos três membros indicados pela Assembleia Geral respeitadas às disposições do presente estatuto.

 

Art. 37º. Será considerada eleita a chapa de candidatos que obtiver maioria simples dos votos válidos.

 

Art. 38º. Todo processo eleitoral deverá ser estabelecido por ordem normativa aprovada pela Assembleia Geral e homologada pela Diretoria Executiva.

 

Capítulo VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 39º. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

I - Doações, contribuições, auxílios, legados, herança ou quaisquer tipos de transferências de pessoas físicas ou jurídicas.

II - Contribuições provenientes de convênios, acordos, projetos e contratos com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais.

III - Rendas eventuais resultantes de atividades desenvolvidas, inclusive de contribuição dos associados e aluguéis ou permissões remuneradas de imóveis ou móveis.

IV - Recebimento de direitos de imagem e direito autoral, patrocínio de empresas estatais ou privadas.

V - Taxas e emolumentos, receitas de aplicações financeiras e comissões resultantes de serviços prestados.

VI - Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação.

VII - Da renda de bens da entidade, serviços internos e arrecadações em campanhas, reuniões, festas e outras promoções.

VIII - Dos rateios ou subscrições que tornem necessário para fazer face às despesas extraordinárias ou imprevistas.

IX - Dos auxílios e subvenções recebidos de associações, ou organizações não governamentais nacionais internacionais.

X - Dos donativos de qualquer espécie, de mão de obra em sistema de mutirão e de doação em pagamento.

XI - Da aquisição de materiais para o desenvolvimento de suas atividades.

XII - Do custeio da conservação de seus bens e dos gastos com serviços internos.

XIII - Da aquisição de bens materiais, imateriais, móveis, imóveis e equipamentos.

XIV - Da contratação de pessoal indispensável à sua organização e funcionamento.

XV - Dos gastos eventuais, devidamente autorizados.

XVI - Dos encargos sociais dos empregados, tributos, taxas e outros impostos a união, estados e municípios.

XVII - Outras receitas e despesas não especificadas.

 

Capítulo VII

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 40º. O patrimônio da AMJUS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, originados de contratos e termos de parceria.

 

Parágrafo único: A organização, ao receber bens públicos destinados ao fomento de suas atividades, por meio do Termo de Parceria, o receberá mediante permissão de uso.

 

Art. 41º.No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Art. 42º. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Capítulo VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 43º.A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 44º. A AMJUS será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

 

Art. 45º. O Estatuto Social da AMJUS foi aprovado na Assembleia Geral de fundação da Instituição e reformado, na forma presente, na Assembleia Geral de 22 de fevereiro de 2010, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

 

Art. 46º. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e estabelecidos em ordens normativas homologadas pela Diretoria Executiva.

 

 

 

São Miguel do Gostoso/RN, 22 de fevereiro de 2010.

 

 

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